Todas as competências - GESPRIJUD

Atos normativos - Todas as competências

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Ano	Número	Ato Normativo	Ementa	Palavra-chave
2000	01	Instrução Normativa	Considerando a necessidade de padronização quanto a utilização de impressos no âmbito do Poder Judiciário, (...)	PADRONIZAÇÃO DE DOCUMENTOS.
2001	01	Instrução Normativa	Dispõe sobre a política de segurança e saúde no trabalho.	SAÚDE. SEGURANÇA. GESTÃO DE SECRETARIA.
2003	03	Instrução Normativa	A conferência a que se refere a primeira parte do inc. IV da Tabela IX da Lei 13.611/02 (Confere com o Original) deve ser entendida como o ato praticado pelo serventuário, consistente em aferir se a peça reproduzida corresponde fielmente à que se encontra encartada nos autos. por conseguinte, é vedada a cobrança de "conferência" de documentos (originais ou cópias) apresentados pelas partes, exceto quando solicitada pelo interessado a autenticação de cópias.	PADRONIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
2005	02	Instrução Normativa	Os atos de nomeação, designação ou lotação, terão eficácia a partir da data da publicação no Diário da Justiça, sendo vedado efeito retroativo.	TRÂMITES ADMINISTRATIVOS
2006	02	Instrução Normativa	Estabelece procedimentos para expedição da identidade funcional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1. As carteiras de identidade funcional instituídas pelo Decreto Judiciário nº 236, de 22 de fevereiro de 2006, serão expedidas pelo Departamento Administrativo, (...) *Ver Instrução Normativa nº 3/2007.	TRÂMITES ADMINISTRATIVOS
2007	01	Instrução Normativa	As normas de que trata a presente instrução se aplicam a todos os servidores da justiça remunerados pelos cofres públicos e aos que se encontram à disposição do Poder Judiciário, cedidos por outras esferas de Poder.	CONTROLE DE FREQUÊNCIA. GESTÃO DE SECRETARIA
2009	744	Decreto	[...], tendo em vista os termos da Lei Estadual nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, que criou o Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná, bem como a necessidade de normatizar os recolhimentos de custas e despesas processuais, em prol do princípio da uniformidade do serviço público e em observância à decisão do Conselho Diretor do Fundo da Justiça, [...]	CUSTAS
2010	03	Instrução Normativa	Dispõe sobre as rotinas e os procedimentos de controle a serem observados quando da requisição de materiais de consumo existentes no estoque regular do Departamento do Patrimônio do Tribunal de Justiça, mediante o uso do Sistema de Controle Patrimonial - Hermes.	MATERIAIS DE EXPEDIENTE. GESTÃO DE SECRETARIA
2010	03	Instrução Normativa	As custas judiciais relativas ao item II da Tabela XVI (Dos Depositários) devem ser cobradas apenas sobre o valor da causa, até o máximo de 535,00 VRC (R$ 56,17).	CUSTAS.
2011	02	Instrução Normativa	Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Assistência Médica e Social do Tribunal de Justiça.	SAÚDE. SEGURANÇA. CAMS.
2011	02	Instrução Normativa	Não serão cobradas custas relativas à autuação, buscas ou desarquivamento nos processos eletrônicos.	CUSTAS. DESARQUIVAMENTO.
2011	25	Resolução	Dispõe sobre a utilização do Sistema Mensageiro e do Malote Digital como meios eletrônicos de comunicação oficial, entre seus usuários e unidades organizacionais.	MENSAGEIRO. MALOTE DIGITAL.
2011	753	Decreto	[...] descreve as atribuições específicas dos cargos efetivos dos Quadros de servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em conformidade com o art. 6º da Lei Estadual nº 16.544/2010 e o art. 3º da Lei Estadual nº 16.748/2010.	DESCRIÇÃO DE CARGOS
2012	03	Instrução Normativa	As petições e demais documentos endereçados ao Poder Judiciário do Estado do Paraná, seja na esfera judicial ou administrativa, poderão ser impressos em frente e verso, desde que seja obedecido o espaçamento mínimo de 3 (três) centímetros para as margens esquerda e direita.	PADRONIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
2012	05	Instrução Normativa	Não serão cobradas despesas postais nos processos eletrônicos cujo ato respectivo seja transmitido pela via eletrônica.	CUSTAS.
2012	1314	Portaria	Adotar, para a remuneração dos serviços de interpretação de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) os seguintes itens da Tabela do Sindicato Nacional dos Tradutores e Interpretes - SINTRA, conforme anexo da presente Portaria.	AUXILIARES DA JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO.
2012	1315	Portaria	Adotar, em sua íntegra, a Tabela de Emolumentos da Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR, para a remuneração dos serviços de tradução e interpretação em audiências, conforme anexo da presente Portaria.	AUXILIARES DA JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO.
2012	1468	Portaria	Fixar os valores para a hora de interpretação na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, no âmbito do Poder Judiciário Paranaense.	AUXILIARES DA JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO.
2013	01	Instrução Normativa	Dispõe sobre os procedimentos administrativos obrigatórios para a efetivação das rescisões administrativas dos contratos firmados com este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.	TRÂMITES ADMINISTRATIVOS
2013	07	Instrução Normativa	A Lei Estadual nº 6.888/77 confere isenção parcial das custas devidas aos serventuários da justiça, no importe de 50% (cinquenta por cento) dos valores definidos em lei.	CUSTAS.
2013	345	Decreto	Determina a inexigibilidade das taxas de remessa e retorno nos recursos enviados às instâncias superiores de forma digitalizada.	CUSTAS. TAXA DE REMESSA.
2013	940	Decreto	Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para melhor controle e gestão dos depósitos judiciais e recursos financeiros do Poder Judiciário e dos Fundos Especiais por meio do sistema de controle único dos saldos.	DEPÓSITOS JUDICIAIS.
2013	2324	Decreto	Dispõe sobre a lotação dos servidores para fins de registro funcional, bem como suas respectivas chefias imediatas, e sobre o controle eletrônico de frequência dos servidores e dos estagiários deste Tribunal de Justiça.	TRÂMITES ADMINISTRATIVOS.
2014	01	Ordem de Serviço	É vedado o início do exercício em cargo efetivo, cargo em comissão e a prática de estágio, sem a prévia apresentação de todos os documentos necessários à posse e formalização do vínculo com o Departamento Administrativo, da Secretaria do Tribunal de Justiça.	TRÂMITES ADMINISTRATIVOS
2014	08	Instrução Normativa	As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução.	OFICIAL DE JUSTIÇA
2014	1752	Decreto	O recolhimento das despesas de condução e atos complementares dos oficiais de justiça passará a ser realizado, obrigatoriamente, por meio de quitação de boleto bancário expedido no Sistema Uniformizado, seguindo a metodologia estabelecida pelo Decreto Judiciário 744/2009, com as peculiaridades elencadas nos artigos a seguir.	OFICIAL DE JUSTIÇA
2014	1884	Decreto	A emissão dos certificados digitais aos magistrados e aos servidores efetivos será controlada pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação.	INFORMÁTICA
2015	06	Instrução Normativa	O recolhimento das custas de distribuição em cartas precatórias deve ser efetuado antecipadamente.	CUSTAS. CARTA PRECATÓRIA.
2015	10	Instrução Normativa	Institui normas para utilização do Sistema Mensageiro pelos estagiários de pós-graduação da área de Direito em atividade no Poder Judiciário do Estado do Paraná.	MENSAGEIRO. GESTÃO DE SECRETARIA.
2015	11	Instrução Normativa	Orientações para ordens e requisições dos Juízos do Estado do Paraná dirigidas ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC).	SCPC. GESTÃO DE SECRETARIA.
2015	12	Instrução Normativa	Dispõe sobre as despesas processuais com avaliação judicial.	CUSTAS. AVALIAÇÃO JUDICIAL.
2015	806	Portaria	Determinar ao Diretor do Fundo da Justiça - FUNJUS, que todos os valores de custas e despesas processuais pagas indevidamente deverão ser restituídos à mesma pessoa física ou jurídica, constante do campo "Sacado" da guia de recolhimento.	FUNJUS.
2015	1347	Decreto	Dispõe sobre o procedimento eletrônico de Precatório no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e traça diretrizes para a gradativa digitalização e inclusão em meio eletrônico dos processos físicos em tramitação na Central de Precatórios.	PRECATÓRIOS.
2016	04	Instrução Normativa	Ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal, para remunerar o serviço judiciário prestado na expedição de ofícios por meio eletrônico, deverão ser cobradas custas processuais com base no inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício expedido.	OFÍCIO ELETRÔNICO. CUSTAS.
2016	05	Instrução Normativa	Institui normas para a implantação e o funcionamento do PROJUDI na competência administrativa e dá outras providências.	PROJUDI. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA.
2016	06	Instrução Normativa	Institui normas para a implantação e o funcionamento do PROJUDI na competência administrativa e dá outras providências.	BANCO DE DADOS CGJ.
2016	141	Ofício- Circular	Orientação da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre a obrigatoriedade da prestação de informações processuais aos advogados via telefone, especialmente no âmbito dos gabinetes dos Juízes e na divulgação de dados por contato.	GESTÃO DE SECRETARIA. ATENDIMENTO. ADVOGADOS.
2017	01	Provimento Conjunto	Dispõe sobre a implantação da Unificação das Secretarias em Unidades Judiciais de 1º grau de Jurisdição.	UNIFICAÇÃO DE SECRETARIAS.
2017	06	Instrução Normativa	Dispõe sobre o procedimento a ser adotado no encaminhamento de material para veiculação como comunicação oficial no Portal do Tribunal de Justiça.	AUXILIARES DA JUSTIÇA.
2017	07	Instrução Normativa	Estabelece o procedimento para proposição de elogios funcionais aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná.	AUXILIARES DA JUSTIÇA. ELOGIOS.
2017	08	Ordem de Serviço	Deternmina ao Diretor do Departamento Judiciário para que autue em separado todos os pedidos de aditamento formulados em autos de suspensão de liminar, devendo a juntada de eventuais agravos ser feita no bojo dos respectivos cadernos processuais em que conste a decisão contra a qual se insurge o recorrente.	GESTÃO DE SECRETARIA. AGRAVOS.
2017	12	Instrução Normativa	Regulamenta a remessa a protesto extrajudicial das certidões de crédito judicial consistentes em custas processuais, taxas e outros valores devidos ao Fundo da Justiça.	CUSTAS FINAIS.
2017	95	Decreto	Dispõe sobre a identificação da natureza dos depósitos judiciais para fins de cumprimento da Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016 e da Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015.	DEPÓSITOS JUDICIAIS.
2017	206	Decreto	Fixa os critérios da Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.	COMUNICAÇÃO SOCIAL.
2017	238	Decreto	Dispõe sobre as intimações pessoais dos Procuradores do Estado, Procuradores Municipais, Procuradores Autárquicos e Fundacionais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.	INTIMAÇÃO DE PROCURADORES.
2017	402	Decreto	As ordens para cumprimento de decisões judiciais entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Serasa Experian serão feitas exclusivamente por meio da rede mundial de computadores.	SERASAJUD.
2017	418	Decreto	Dispõe sobre as intimações pessoais dos Defensores Públicos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.	INTIMAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS.
2017	709	Decreto	Dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico Projudi em segundo grau de jurisdição, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.	PROJUDI. 2º GRAU.
2017	761	Decreto	Dispõe sobre a estruturação das unidades judiciárias do 1º grau de jurisdição em relação à força de trabalho e disciplina os critérios para lotação de pessoal e procedimentos a serem observados para fins de relotação.	CRITÉRIOS PARA LOTAÇÃO DE PESSOAL.
2017	812	Decreto	Determinar, a partir de 23 de outubro de 2017, a implantação e a utilização do sistema eletrônico PROJUDI para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento e seus incidentes no 2º Grau de Jurisdição, bem como para o pedido de concessão de efeito suspensivo em Apelação.	AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2º GRAU.
2017	816	Decreto	Dispõe sobre o encaminhamento ao Tribunal de Justiça das medidas recursais de competência do 2º grau de jurisdição que tramitam no sistema Projudi.	RECURSOS.
2017	828	Decreto	Institui os Ecomultiplicadores e a Certificação Ambiental no âmbito das unidades jurisdicionais e administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências.	CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL.
2017	900	Decreto	Fica instituída a prestação de serviços voluntários no âmbito do Poder Judiciário Estadual.	SERVIÇO VOLUNTÁRIO.
2017	901	Decreto	A partir de 04 de dezembro de 2017 será implantada a utilização do sistema eletrônico PROJUDI no 2º Grau de Jurisdição para a interposição das seguintes medidas judiciais: I - Habeas Corpus de competência das Câmaras Cíveis e Criminais; II - Agravo de Instrumento quando os autos são físicos na origem; III - Correição Parcial sejam os autos físicos na origem ou eletrônicos no sistema PROJUDI do 1º Grau de Jurisdição.	RECURSOS. 2º GRAU. HABEAS CORPUS. AGRAVOS.
2018	01	Instrução Normativa	Regulamenta a taxa para realização de mediação, conciliação e homologação de acordos extrajudiciais no âmbito pré-processual dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.	CEJUSC. NUPEMEC. CUSTAS.
2018	01	Instrução Normativa	Dispõe sobre o envio de processos judiciais eletrônicos à Justiça Federal.	ENVIO DE PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL.
2018	02	Instrução Normativa	Regulamenta o Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores.	CEJUSC. NUPEMEC. AUXILIARES DA JUSTIÇA. CADASTRO.
2018	03	Instrução Normativa	Estabelece normas de segurança para a utilização do serviço de Correio Eletrônico institucional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.	INFORMÁTICA. CORREIO. ELETRÔNICO.
2018	03	Ordem de Serviço	A partir de 23/04/2018, as ações nos feitos de competência originária do 2º Grau de Jurisdição serão recepcionadas e processadas no sistema eletrônico PROJUDI (Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná).	PROJUDI. 2º GRAU.
2018	03	Portaria Conjunta	Regulamenta a concessão de assistência judiciária gratuita nos atendimentos no âmbito pré-processual dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, feitos pelas instituições de ensino conveniadas com o Tribunal de Justiça.	CEJUSC. NUPEMEC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
2018	04	Instrução Normativa	Dispõe sobre o pagamento de perícias realizadas durante a vigência da Resolução n° 154/2016, do Órgão Especial.	AUXILIARES DA JUSTIÇA PERICIAIS.
2018	05	Instrução Normativa	O profissional interessado em se inscrever como leiloeiro judicial para atuação em alienação eletrônica deverá satisfazer, concomitantemente, os requisitos (i) de sistema, (ii) de infraestrutura e segurança e (iii) técnicos.	AUXILIARES DA JUSTIÇA. LEILOEIRO.
2018	07	Instrução Normativa	Estabelece normas para o acesso à Internet no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.	INFORMÁTICA.
2018	08	Instrução Normativa	Institui o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.	NUMOPEDE.
2018	10	Instrução Normativa	Regulamenta a assinatura eletrônica de documentos digitais no sistema SEI por usuários externos.	SEI.
2018	18	Instrução Normativa	Estabelecer as regras do procedimento administrativo de vitaliciamento no Sistema Hércules.	HÉRCULES.
2018	20	Instrução Normativa	Nos processos em geral, a base de cálculo das custas processuais será o valor da causa.	CUSTAS.
2018	80	Decreto	Dispõe sobre a Unidade Permanente de Apoio à Prestação Jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição, mediante atuação de servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça no suporte às ações das forças-tarefas e mutirões da Corregedoria-Geral da Justiça, nos procedimentos de estatização das serventias judiciais, para suprir a demanda temporária de servidores ou redução do acervo de processos	FORÇA-TAREFA
2018	224	Decreto	Dispõe sobre as Unidades Regionalizadas de Plantão Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências.	PLANTÃO.PLANTÃO REGIONAL.
2018	626	Decreto	Dispõe sobre o procedimento para destinação de recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados e de saldos remanescentes de contas correntes pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná relativos a custas judiciais nos casos de esgotamento das medidas para identificação, localização e devolução ao credor por parte da autoridade judiciária de primeiro grau de jurisdição.	DEPÓSITOS JUDICIAIS.
2019	01	Instrução Normativa	A presente Instrução tem por finalidade estabelecer cronograma para o cumprimento do contido no Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça, fixado em razão dos prazos de prescrição das custas e despesas processuais devidas ao Fundo da Justiça (FUNJUS).	CUSTAS. FUNJUS.
2019	01	Instrução Normativa	Regulamenta o Cadastro Estadual de Facilitadores de Círculos de Relacionamentos e de Construção de Paz com atuação no âmbito do Poder Judiciário.	AUXILIARES DA JUSTIÇA. FACILITADORES.
2019	02	Instrução Normativa Conjunta	Regulamenta o uso do sistema e-Carta no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais e das Serventias Judiciais Estatizadas do Estado do Paraná e dá outras providências.	E-CARTA.
2019	05	Instrução Normativa Conjunta	Dispõe sobre a numeração única e sequencial dos atos normativos e individuais elaborados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná.	ATOS NORMATIVOS.
2019	06	Provimento Conjunto	Dispõe sobre a implantação do PROSERVIDOR no âmbito das unidades do 1º grau de jurisdição.	PROSERVIDOR
2019	07	Ordem de Serviço	Dispõe sobre ações dos Departamentos de Planejamento e de Tecnologia da Informação e Comunicação relativas às informações veiculadas no portal do Tribunal da Justiça na internet para assegurar maior transparência e acesso à informação.	COMUNICAÇÃO OFICIAL
2019	11	Instrução Normativa	Dispõe sobre a periodicidade da apresentação de cópia dos dados mantidos pelos responsáveis por ofício distribuidor vago ou estatizado e acerca do procedimento a ser observado na migração de dados.	DISTRIBUIDOR. MIGRAÇÃO DE DADOS.
2019	14	Instrução Normativa	Regulamenta os artigos 95 e 96 da Lei n.º 16.024, de 19 de dezembro de 2008, que dispõem sobre as férias dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná.	FÉRIAS.
2019	57	Portaria	Dispõe sobre a instalação das Centrais de Medidas Socialmente Úteis do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências.	CEJUSC. CEMSU.
2019	59	Ofício- Circular	Necessidade de anotação de penhora no sistema informatizado pelo Distribuidor.	DEPOSITÁRIO PÚBLICO. DISTRIBUIDOR. REGISTRO. PENHORA.
2019	73	Portaria	Dispõe sobre a realização de audiências de conciliação em casos de superendividamento do consumidor no âmbito do CEJUSC Bancário de Curitiba e dá outras providências.	CEJUSC. BANCÁRIO.
2020	01	Recomendação Conjunta	Instituir e adotar as seguintes medidas e providências como Plano de Contingência de Prevenção ao contágio pelo novo coronavírus junto ao Sistema Socioeducativo do Estado do Paraná.	PANDEMIA.
2020	05	Ofício-Circular	Procedimento para retirada de equipamentos de informática para uso domiciliar por magistrados e servidores em teletrabalho.	RETIRADA DE EQUIPAMENTOS. TELETRABALHO.
2020	12	Instrução Normativa	Disciplina os critérios a serem adotados pelas unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a abertura e a manutenção de contas bancárias em nome deste, visando à adequada conciliação contábil.	CONTAS BANCÁRIAS.
2020	14	Ofício-Circular	Orientações sobre custas de expedição de carta precatória.	CUSTAS. CARTA PRECATÓRIA.
2020	17	Ofício-Circular	Orientações sobre digitalização de processos, responsabilidade sobre inserção no Projudi com guarda dos autos físicos referentes e eliminação dos processos findos.	PROJUDI. DIGITALIZAÇÃO.
2020	19	Ofício-Circular	Parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.	REDES SOCIAIS.
2020	25	Instrução Normativa Conjunta	Dispõe sobre o compartilhamento das Centrais de Mandados para a distribuição dos mandados expedidos no Primeiro Grau de Jurisdição.	CENTRAL DE MANDADOS. MANDADO COMPARTILHADO.
2020	35	Instrução Normativa	Dispõe sobre a implantação do PROJUDI Administrativo para a tramitação dos processos e recursos de natureza disciplinar de competência do Conselho da Magistratura e do Órgão Especial e dá outras providências.	PROJUDI. ADMINISTRATIVO.
2020	65	Ofício-Circular	Necessidade de anotação da penhora no sistema informatizado pelo Distribuidor. Complemento ao Ofício-Circular nº 59/2019.	DEPOSITÁRIO PÚBLICO. DISTRIBUIDOR. REGISTRO. PENHORA
2020	71	Ofício-Circular	Cadastro no sistema BNMP2.	BNMP2.
2020	88	Ofício-Circular	Orientação sobre encaminhamento de autos pelo plantão judiciário ao Ministério Público.	PLANTÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO.
2020	99	Ofício-Circular	Desativação da movimentação n° 50028 (Acordo em Audiência Homologado) no Sistema Projudi.	PROJUDI. DESATIVAÇÃO DE MOVIMENTO.
2020	110	Ofício-Circular	Esclarecimento sobre a cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença.	CUSTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
2020	120	Ofício-Circular	Recomendação sobre buscas de endereços das partes.	BUSCA DE ENDEREÇO.
2020	126	Ofício-Circular	Orientações sobre nomeação de leiloeiros oficiais - Resolução nº 236/2016 do CNJ.	AUXILIARES DA JUSTIÇA. LEILOEIRO.
2020	160	Ofício-Circular	Novas resoluções alusivas à remuneração, recrutamento, designação e o desligamento dos mediadores judiciais, mediadores judiciais voluntários, conciliadores judiciais e conciliadores judiciais voluntários, mediadores e conciliadores judicias em formação para atuação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.	CEJUSC. NUPEMEC. MEDIADORES. CONCILIADORES.
2020	254	Resolução	Regulamenta o Programa Pacificar é Divino a ser desenvolvido pela 2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça e pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado do Paraná - Cejuscs.	CEJUSC. NUPEMEC. PACIFICAR.
2020	263	Resolução	Dispõe sobre o Fórum de Conciliação Virtual e seu uso no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos - CEJUSC's do Estado do Paraná e dá outras providências.	CEJUSC. NUPEMEC. FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL.
2020	275	Resolução	Regulamenta o exercício das funções, o recrutamento, a designação, o desligamento e a remuneração dos Conciliadores nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado do Paraná (CEJUSCs).	CEJUSC. REMUNERAÇÃO.
2020	276	Resolução	Regulamenta o exercício das funções, o recrutamento, a designação e o desligamento dos mediadores judiciais voluntários nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado do Paraná- CEJUSC.	CEJUSC. NUPEMEC. VOLUNTÁRIOS.
2020	277	Resolução	Regulamenta o exercício das funções, o recrutamento, a designação e o desligamento dos mediadores e conciliadores judiciais em formação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para fins de cumprimento do estágio supervisionado (etapa prática) do curso de formação de mediadores e conciliadores judiciais.	CEJUSC. NUPEMEC. MEDIADORES. CONCILIADORES.
2020	382	Decreto	Dispõe sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV's) e o respectivo procedimento de impugnação, expedição e comunicação ao ente devedor no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Paraná.	OPV/RPV.
2020	422	Decreto	Dispõe sobre o funcionamento do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-JUS) e a utilização do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.	NAT-JUS.
2020	520	Decreto	Regulamenta, no âmbito da Justiça do Estado do Paraná, os procedimentos relativos a precatórios.	PRECATÓRIOS.
2020	530	Decreto	Dispõe sobre as atribuições dos cargos de livre provimento de Chefe de Secretaria e Supervisor de Secretaria criados pela Lei Estadual nº 20.329/2020 e a alocação desses cargos nas unidades judiciárias de 1º grau de jurisdição.	GESTÃO DE SECRETARIA. TRÂMITES. ADMNISTRATIVOS. CARGO. CHEFE DE SECRETARIA. SUPERVISOR DE SECRETARIA.
2020	4130	Portaria	Dispõe sobre o procedimento para realização de sessões de conciliação não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, no âmbito dos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs e dá outras providências.	CEJUSC. NUPEMEC. VIDEOCONFERÊNCIA.
2020	7117	Portaria	Instituir o CEJUSC AGRO, em caráter piloto, [...] O referido CEJUSC terá ação exclusiva de fomento as práticas de autocomposição no setor dos agronegócios.	CEJUSC. NUPEMEC. AGRO.
2021	33	Ofício-Circular	Solicitação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para utilização de canal de comunicação único para envio de ofícios.	INSS. OFÍCIOS.
2021	37	Ofício-Circular	Cobrança de custas de qualquer natureza.	CUSTAS. CONTA DE CUSTAS.
2021	39	Instrução Normativa	Estabelecer a dispensa da impressão física dos livros eletrônicos dos Ofícios Distribuidores.	DISTRIBUIDOR. LIVROS.
2021	42	Instrução Normativa	Regulamenta o requerimento de instituição de condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.	CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO.
2021	47	Ofício-Circular	Ofício-Circular contendo: (i) Instruções a respeito de como proceder o adequado cadastro dos processos sobrestados em razão de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), IAC (Incidente de Assunção de Competência), GR (Grupo de Representativos), RG (Repercussão Geral) ou RR (Recurso Repetitivo).	SOBRESTAMENTO. IRDR. IAC. GR. RG. RR.
2021	51	Instrução Normativa	Dispõe sobre a implantação do módulo de gestão das Serventias Judiciais não estatizadas no sistema Hércules.	PADRONIZAÇÃO DE NOMENCLATURA. ASSISTENTE DE DIREÇÃO DO FÓRUM.
2021	56	Instrução Normativa	Disciplina os procedimentos relativos às atividades de auditoria interna no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.	AUDITORIA INTERNA.
2021	58	Instrução Normativa	Instituir o Sistema do Distribuidor do Paraná (SDP) como ferramenta de uso obrigatório no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição.	ESTATIZAÇÃO. DISTRIBUIDOR.
2021	85	Ofício-Circular	Necessidade de atendimento efetivo, no período de expediente, a advogados(as) e partes interessados pelos meios eletrônicos.	GESTÃO DE SECRETARIA. ATENDIMENTO.
2021	86	Ofício-Circular	Dispensa da utilização dos livros físicos nos Ofícios Distribuidores.	DISTRIBUIDOR. LIVROS.
2021	119	Ofício-Circular	Necessidade de atendimento a Advogados e Advogadas também por telefone, dentre outros meios de comunicação.	ATENDIMENTO. ADVOGADOS.
2021	124	Ofício-Circular	Remessa dos feitos ajuizados para o CEJUSC MORADIA LEGAL.	CEJUSC. NUPEMEC. MORADIA LEGAL.
2021	127	Ofício-Circular	Orientações sobre a realização de audiências virtuais.	VIDEOCONFERÊNCIA.
2021	135	Ofício-Circular	Orientações sobre retorno ao cumprimento presencial de mandados.	MANDADOS. PANDEMIA.
2021	150	Ofício-Circular	Obrigatoriedade de cadastramento de CPF da parte em procedimentos administrativos disciplinares.	CADASTRAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
2021	153	Ofício-Circular	Orientações sobre a taxa para a realização das audiências de conciliação, sessões de mediação e para os pedidos de homologação de acordo.	CEJUSC. NUPEMEC. TAXA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MEDIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
2021	197	Decreto	Regulamenta a criação da plataforma de videoconferência denominada "Balcão Virtual" no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná.	BALCÃO VIRTUAL.
2021	214	Ofício-Circular	Esclarecimentos sobre o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta 25/2020.	CENTRAL DE MANDADOS. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. CRIAÇÃO DE PAUTA. DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
2021	227	Ofício-Circular	Orientações sobre cumprimento eletrônico da comunicação pessoal de atos processuais.	COMUNICAÇÃO PESSOAL. MEIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO.
2021	228	Ofício-Circular	Comunicação sobre acordo de cooperação técnica com o INSS para disponibilização do sistema SAT.	CONSULTA. INSS. SISTEMAS CONVENIADOS. SAT CENTRAL. BUSCAS. ENDEREÇO. VÍNCULO TRABALHISTA. BENEFÍCIOS.
2021	234	Ofício-Circular	Orientações sobre cobrança de custas nas comunicações processuais pela via eletrônica.	COMUNICAÇÃO PESSOAL. MEIO ELETRÔNICO. CUSTAS.
2021	238	Ofício-Circular	Orientações sobre a expedição e cumprimento de mandados para as Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados, em face da retomada gradual das atividades presenciais.	MANDADOS. RETOMADA DE ATIVIDADES. NECESSIDADE DE TENTATIVA DE CUMPRIMENTO FRUSTRADO POR OUTROS MEIOS. CENTRAL DE MANDADOS.
2021	73	Instrução Normativa	Regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandado no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná.	COMUNICAÇÃO PESSOAL. MEIO ELETRÔNICO.
2021	239	Ofício-Circular	Vedação da comunicação eletrônica de atos processuais com base na Instrução Normativa 073/2021-CGJ às pessoas jurídicas de direito público e às pessoas jurídicas de direito privado que possuam prévio cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citações e intimações on-line, notadamente à Advocacia Pública, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.	COMUNICAÇÃO PESSOAL. MEIO ELETRÔNICO. VEDAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS. DIREITO PÚBLICO. DIREITO PRIVADO. CADASTRO PARA RECEBER COMUNICAÇÕES ON-LINE.
2021	270	Ofício-Circular	Esclarecimentos sobre o Ofício-Circular 238/2021 e outras orientações a respeito do cumprimento eletrônico dos atos de comunicação pelas Secretarias e Escrivanias.	COMUNICAÇÃO PESSOAL. MEIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. TENTATIVA POR SECRETARIA.
2021	275	Ofício-Circular	Implementação de modelos padronizados no sistema Projudi.	MODELOS DE DOCUMENTOS. EXPEDIÇÃO. CUMPRIMENTOS PROJUDI. GESPRIJUD.
2021	277	Ofício-Circular	Isenção do pagamento de custas e emolumentos conferida pela Lei Estadual 20.713/2021.	CUSTAS. EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.
2021	286	Resolução	Dispõe sobre a gestão das Metas Nacionais do Poder Judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.	METAS.
2021	294	Ofício-Circular	Sobre a expedição e o cumprimento de mandados de intimação para audiência [...] não sejam expedidos ou remetidos às Centrais de Mandados com antecedência superior a 60 (sessenta) dias ou inferior a 30 (trinta) dias da data designada para a realização do ato.	MANDADOS. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA RETOMADA. CENTRAL DE MANDADOS.
2021	296	Resolução Conjunta	Dispõe sobre a implementação, a utilização e a manutenção dos alvarás judiciais eletrônicos e dos depósitos judiciais eletrônicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.	ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO. DEPÓSITO JUDICIAL ELETRÔNICO.
2021	299	Provimento	Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades judiciárias de 1º e 2º graus de jurisdição promoverem a adequação, nos processos em trâmite no sistema PROJUDI, dos códigos de último nível das classes e assuntos estabelecidos nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ.	PROJUDI. ADEQUAÇÃO. CLASSES E ASSUNTOS.
2021	302	Ofício-Circular	Orientações sobre a Inspeção Anual.	INSPEÇÃO ANUAL. FORO JUDICIAL. FORO EXTRAJUDICIAL.
2021	306	Provimento	Regulamenta a expedição gratuita de certidões para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal.	CERTIDÃO. PARA DEFESA DE DIREITOS. PARA ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. GRATUIDADE.
2021	321	Decreto	Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça, o "Juízo 100% Digital".	JUIZO 100% DIGITAL.
2021	479	Decreto	Dispõe sobre a padronização de procedimentos a serem adotados para envio de informações ao BNPR acerca de aplicação de precedentes qualificados; Inserção de dados no sistema Projudi e implementação de ferramentas pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação para fins de contribuição ao Planejamento Estratégico do Poder Judiciário (2021-2026) do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.	BNPR. NUGEPNAC. PRECEDENTE QUALIFICADO. RESGATE. DESSOBRESTAMENTO.
2021	553	Ordem de Serviço	Determina que o Núcleo de Monitoramento e Estatística da Corregedoria-Geral da Justiça (Nemoc) deverá instaurar procedimento de monitoramento do Magistrado e da Magistrada sempre que constatados mais de 10 (dez) autos de processos conclusos há mais de 100 (cem) dias em seu gabinete.	NEMOC.
2021	2005	Portaria	Altera a redação do artigo 1°, caput, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 4° da Portaria n° 4130/2020-NUPEMEC.	CEJUSC. NUPEMEC. VIDEOCONFERÊNCIA.
2021	01	Nota Técnica	Momento adequado para o resgate (dessobrestamento) de processos/recursos sobrestados em razão de precedentes qualificados vinculantes.	PRECEDENTES. TEMAS STF E STJ. SOBRESTAMENTO. DESSOBRESTAMENTO.
2022	04	Ofício-Circular	Orientações para fiscalização da distribuição de mandados na forma manual pelas Centrais de Mandados e recomendação para que se evite a nomeação de Oficiais de Justiça ad hoc.	CENTRAL DE MANDADOS. DISTRIBUIÇÃO MANUAL. OFICIAL AD HOC.
2022	11	Ofício-Circular	Orientações sobre a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis.	SREI. PENHORA ONLINE. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
2022	44	Ofício-Circular	Determinação sobre digitalização complementar de autos físicos para elaboração de custas.	IN 05/2015. CUSTAS PROCESSUAIS. DIGITALIZAÇÃO. CONTADOR JUDICIAL.
2022	55	Ofício-Circular	Orientações sobre expedição de alvará para levantamento de valores em nome de advogados e advogadas.	ALVARÁ. PROCURAÇÃO.
2022	67	Ofício-Circular	Orientação sobre a necessidade de assinatura digital nos autos de arrematação.	ARREMATAÇÃO. AUTOS. ASSINATURA DIGITAL. MOVIMENTAÇÃO. LEILÃO.
2022	72	Ofício-Circular	Orientação acerca da necessidade de se informar sobre padrão a ser observado a respeito do intercâmbio de informações de inteligência financeira relativas às investigações.	INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. COAF. INVESTIGAÇÃO. SISTEMA SEI-C.
2022	88	Ofício-Circular	Presunção de gratuidade para certidão de antecedentes requerida em nome próprio do solicitante ou por procurador com poderes específicos no instrumento de mandado.	CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. GRATUIDADE. DEFESA DE DIREITOS.
2022	81	Instrução Normativa	Dispõe sobre o Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça.	CAJU. PERITO. TRADUTOR. INTÉRPRETE. LEILOEIRO. CORRETOR. ADMINISTRADOR JUDICIAL. INVENTARIANTE JUDICIAL. AUXILIARES DA JUSTIÇA.
2022	83	Instrução Normativa	Atualização do valor das diligências relativas aos atos dos Oficiais de Justiça.	CUSTAS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA. ATUALIZAÇÃO.
2022	100	Instrução Normativa	Padroniza o procedimento para expedição e envio de certidões de decisões judiciais líquidas, certas e exigíveis para fins de protesto.	CERTIDÃO. DECISÃO JUDICIAL. PROTESTO.
2022	108	Instrução Normativa	Regulamenta o procedimento para comunicações oficiais e publicação de informações e notícias do TJPR, sob coordenação da Assessoria de Comunicação.	COMUNICAÇÕES. SITE. INSTAGRAM. FACEBOOK. NOTÍCIA. INTRANET. INTERNET. COMUNICAÇÃO VISUAL. PRODUÇÃO AUDIOVISUAL.
2022	116	Instrução Normativa Conjunta	Altera a Instrução Normativa Conjunta nº02/14 - CGJ-MPPR, que institui normas para recolhimento, destinação, liberação, aplicação e prestação de contas de recursos oriundos de prestações pecuniárias do âmbito do Poder Judiciário do Paraná.	PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESTINAÇÃO. RECOLHIMENTO. LIBERAÇÃO. APLICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
2022	127	Instrução Normativa	Dispõe sobre a cessão de servidores no âmbito do TJPR.	CESSÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. SERVIDOR FEDERAL. SERVIDOR ESTADUAL.
2022	343	Resolução	Regulamenta o funcionamento da Central de Movimentações Processuais e dá outras providências.	CENTRAL DE MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS. CMP.
2022	316	Provimento	Publicação do novo Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ)	CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL. CNFJ.
2022	330	Resolução	Regulamenta a instituição e o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências.	NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0.
2023	136	Instrução Normativa Conjunta	Regulamenta a remessa de processos judiciais por meio eletrônico a partir das Unidades Judiciárias para o Foro Extrajudicial.	REMESSA. FORO EXTRAJUDICIAL. NOTÁRIO. REGISTRADOR. AGENTE DELEGADO.
2023	378	Resolução	Dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências.	NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. EXECUÇÕES FISCAIS.
2023	02	Provimento Conjunto	Institui o Programa "Moradia Legal" no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.	MORADIA LEGAL.
2023	06	Ofício-Circular	Desnecessidade, ante a edição da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, da emissão do termo de adesão para intimação por WhatsApp.	TERMO DE ADESÃO. INTIMAÇÃO WHATSAPP. JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE.
2023	137	Instrução Normativa	Altera a Instrução Normativa 08/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe sobre as despesas de condução e atos complementares dos oficiais de justiça.	CUSTAS. DESPESA DE CONDUÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA.
2023	279	Decreto	Revoga os atos normativos relativos às medidas adotadas para conter o avanço da COVID-19.	PANDEMIA. REVOGAÇÃO DE ATOS.
2023	18	Ofício-Circular	É obrigatório observar a ordem cronológica da lista na designação de advogado(a) dativo(a).	ADVOGADO DATIVO. LISTA. ORDEM CRONOLÓGICA.
2023	138	Instrução Normativa	Altera a Instrução Normativa 42/2021, que dispõe sobre condições especiais de trabalho.	CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. GESTANTE.
2023	156	Instrução Normativa	Dispõe que as inscrições no Livro "E" ensejam a cobrança dos emolumentos previstos nos items VII e VIII da Tabela XI do Regimento de Custas, nos quais não estão incluídos os valores para emissão das certidões respectivas.	EMOLUMENTOS. TABELA XI. LIVRO "E".
2023	26	Ofício-Circular	Orientações sobre decretos judiciais de suspensão ou destituição do poder familiar, para a competência para Infância e Juventude, Família e Registros Públicos.	MANDADO. AVERBAÇÃO.
2023	39	Ofício-Circular	Orientações sobre decisão a respeito do nível de sigilo aplicável ao processo.	SIGILO. DELIBERAÇÃO. REMESSA AO TJPR.
2023	396	Resolução	Cria o Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná (vigência no prazo de 10 dias a contar da publicação).	NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. SAÚDE SUPLEMENTAR.
2023	05	Nota Técnica	Recomendações acerca das demandas propostas por empresas de odontologia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná.	JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESAS DE ODONTOLOGIA. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. DOCUMENTAÇÃO.
2023	519	Decreto	Dispõe sobre os critérios para a redação de decisões judiciais no 2º Grau de Jurisdição com a finalidade de sua utilização para o requerimento de pagamento de honorários de advogados dativos.	DECISÃO JUDICIAL. CERTIDÃO. HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO.
2023	43	Ofício-Circular	Orientações sobre as requisições de pagamento de honorários a Auxiliares da Justiça pelos Juízos Paranaenses.	CAJU. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.
2023	44	Ofício-Circular	Orientação sobre validade de intimação da parte sem solicitação de documento de identificação nos casos em que ela própria indique o seu endereço eletrônico e/ou telefone para contato.	INTIMAÇÃO. ENDEREÇO ELETRÔNICO/TELEFONE. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.
2023	157	Instrução Normativa	Altera a Instrução Normativa nº 01/2001, que dispõe sobre a política de segurança e saúde no trabalho.	SAÚDE. SEGURANÇA. GESTÃO DE SECRETARIA.
2023	162	Instrução Normativa	Altera a Instrução Normativa nª 108/2022, para atribuir à Assessoria de Comunicação a gestão da ferramenta de comunicação interna do aplicativo Microsoft Teams denominada "TJPR Informa".	ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO. MICROSOFT TEAMS. "TJPR INFORMA".
2023	49	Ofício-Circular	Recomendação para gravação de audiências.	AUDIÊNCIAS. MICROSOFT TEAMS. DOIS USUÁRIOS DISTINTOS.
2023	51	Ofício-Circular	Divulgação do sistema eletrônico INFOTIM.	SISTEMA INFOTIM.
2023	55	Ofício-Circular	Revogação do § 3º do art. 303 do CNFJ.	OFICIAL DE JUSTIÇA. TÉCNICO CUMPRIDOR. NÃO ANTECIPAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS. FÉRIAS OU LICENÇA.
2023	321	Provimento	Revogação do § 3º do art. 303 do CNFJ.	OFICIAL DE JUSTIÇA. TÉCNICO CUMPRIDOR. NÃO ANTECIPAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS. FÉRIAS OU LICENÇA.
2023	407	Resolução	Altera a Resolução nº 343/2022, que regulamenta o funcionamento da Central de Movimentações Processuais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a instituição do Núcleo de Cálculos e Contas Processuais da CMP.	NÚCLEO DE CÁLCULOS E CONTAS PROCESSUAIS DA CMP.
2023	171	Instrução Normativa	Regulamenta a atualização de precatórios e a retenção de tributos.	PRECATÓRIOS.
2023	62	Ofício-Circular	Diligência registral relativa a mandado/ordem judicial, por si só, não configura descumprimento de ordem judicial.	DILIGÊNCIAS. OFICIAL REGISTRADOR.
2023	411	Resolução	Dispõe sobre as Secretarias Especializadas em Movimentações Processuais para a tramitação dos processos judiciais de unidades judiciárias do primeiro grau de jurisdição no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.	SECRETARIAS ESPECIALIZADAS EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS (SEMP).
2023	412	Resolução	Institui o programa de Residência Jurídica no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências.	RESIDÊNCIA JURÍDICA.
2023	414	Resolução	Altera a Resolução n° 275-OE de 26 de outubro de 2020.	CEJUSC. REMUNERAÇÃO.
2023	417	Resolução	Dispõe sobre os procedimentos para o adequado atendimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, da gestante ou parturiente que manifeste desejo pela entrega voluntária do filho para adoção.	ENTREGA VOLUNTÁRIA. ADOÇÃO.
2023	780	Decreto	Dispõe sobre a operacionalização do Núcleo de Cálculos e Contas Processuais da Central de Movimentações instituído pela Resolução nº 407, de 14 de agosto de 2023, e dá providências.	NUCCON. CMP.
2023	797	Decreto	Dispõe sobre o recebimento e o trâmite interno das comunicações processuais e solicitações da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná para a defesa do Poder Judiciário do Estado do Paraná, inclindo as solicitações de preposto e revoga o Decreto Judiciário nº 342, de 29 de maio de 2018.	PGE. CITAÇÕES. INTIMAÇÕES. PROJUDI.
2023	421	Resolução	Altera a Resolução nº 343, de 25 de julho de 2022 que regulamenta o funcionamento da Central de Movimentações Processuais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a instituição dos Núcleos de Execuções Fiscais, de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, de Execuções Penais e de Cumprimentos de Sentenças da Fazenda Pública.	CMP.
2024	86	Decreto	Regulamenta, no âmbito da Justiça do Estado do Paraná, normas complementares relativas a precatórios.	PRECATÓRIOS.
2024	06	Ofício-Circular	Orientação sobre utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).	SNIPER.
2024	15	Ofício-Circular	Orientações para expedição e cumprimento de mandados de intimação para audiência.	MANDADOS. AUDIÊNCIA.
2024	17	Ofício-Circular	Cumprimento das diretrizes normativas para realização de audiências judiciais.	AUDIÊNCIAS. PRESENCIAL OU ELETRÔNICA.
2024	25	Ofício-Circular	Orientações para expedição e cumprimento de mandados de intimação para audiência - Alteração OC 15/2024.	MANDADOS. AUDIÊNCIA.
2024	324	Provimento	Alteração do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ.	MONITORAMENTO. PROCESSOS CONCLUSOS. EXCESSO DE PRAZO.
2024	183	Instrução Normativa Conjunta	Dispõe sobre o credenciamento de profissionais nas áreas de Serviço Social e Psicologia no âmbito do Poder Judiciário do Paraná, revoga os arts. 23, 24 e 25 da Instrução Normativa nº 81, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça, e revoga a Instrução Normativa Conjunta nº 150, de 2 de maio de 2023.	AUXILIARES DA JUSTIÇA. CREDENCIAMENTO.
2024	24	Ofício-Circular	Orientações sobre atribuições inerentes ao Conselho Tutelar e sobre solicitações encaminhadas ao Órgão.	CONSELHO TUTELAR.
2024	28	Ofício-Circular	Necessidade de expedição de certidão gratuita de antecedentes para fins eleitorais.	CERTIDÃO. GRATUIDADE.
2024	34	Ofício-Circular	Orientações sobre expedição de alvará para levantamento de valores em nome de advogados e advogadas.	ALVARÁ. PROCURAÇÃO.
2024	443	Resolução	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a designação de servidores para atuarem como cumpridores provisórios de mandados e diligências no âmbito do 1º grau de jurisdição, a forma de cumprimento de mandados e a indenização de transporte pelas despesas atinentes à sua execução e demais assuntos correlatos.	OFICIAL DE JUSTIÇA. CUMPRIDOR PROVISÓRIO DE MANDADOS.
2024	446	Resolução	Altera o inciso II e o §2º do art. 14 da Resolução nº 411, de 25 de setembro de 2023, que dispõe sobre as Secretarias Especializadas em Movimentações Processuais para a tramitação dos processos judiciais de unidades judiciárias do primeiro grau de jurisdição no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.	SECRETARIAS ESPECIALIZADAS EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS (SEMP).
2024	334	Decreto	Altera o Decreto Judiciário nº 900/2017, que dispõe sobre a prestação de serviços voluntários no âmbito do Poder Judiciário Estadual.	SERVIÇO VOLUNTÁRIO.
2024	190	Instrução Normativa	Altera a Instrução Normativa nº 01, de 22 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a política de segurança e saúde no trabalho.	SAÚDE. SEGURANÇA.
2024	191	Instrução Normativa Conjunta	Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 183/2024, que dispõe sobre o credenciamento de profissionais nas áreas de Serviço Social e Psicologia no âmbito do Poder Judiciário do Paraná.	AUXILIARES DA JUSTIÇA. CREDENCIAMENTO.
2024	193	Instrução Normativa	Altera a Instrução Normativa n° 02/2018 - Nupemec e a Instrução Normativa n° 01/2019 - Nupemec.	CEJUSC. NUPEMEC. AUXILIARES DA JUSTIÇA. CADASTRO.
2024	194	Instrução Normativa	Altera o dispositivo na Instrução Normativa nº 42, de 26 de fevereiro de 2021, que regulamenta o requerimento de instituição de condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependente nessa mesma condição.	CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO.
2024	195	Instrução Normativa	Acresce o art. 1ºA na Instrução Normativa nº 42, de 26 de fevereiro de 2021.	CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO.
2024	47	Ofício-Circular	Orientação sobre a Resolução nº 443-OE, de 13 de maio de 2024, e a correta classificação de mandados judiciais junto ao sistema Projudi.	OFICIAL DE JUSTIÇA. CLASSIFICAÇÃO DO MANDADO. INDENIZAÇÃO.
2024	50	Ofício-Circular	Cumprimento das determinações contidas no Relatório de Inspeção do CNJ (item 45 do Acórdão).	RELATÓRIO. CNJ.
2024	57	Ofício-Circular	Divulgação de pronunciamento contendo medidas a serem implantadas em decorrência das alterações implementadas pela Resolução nº 443/2024-OE.	OFICIAL DE JUSTIÇA. CLASSIFICAÇÃO DO MANDADO. INDENIZAÇÃO.
2024	492	Decreto	Altera e acresce dispositivo ao Decreto Judiciário nº 761, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre a estruturação das unidades judiciárias do 1º grau de jurisdição em relação à força de trabalho e disciplina os critérios para lotação de pessoal e procedimentos a serem observados para fins de relotação.	CRITÉRIOS PARA LOTAÇÃO DE PESSOAL. CEJUSCS.
2024	502	Decreto	Dispõe sobre a prorrogação automática de prazos no sistema Projudi.	PRORROGAÇÃO. PRAZOS. PROJUDI.
2024	207	Instrução Normativa	Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 183/2024, que dispõe sobre o credenciamento de profissionais nas áreas de Serviço Social e Psicologia no âmbito do Poder Judiciário do Paraná.	AUXILIARES DA JUSTIÇA. CREDENCIAMENTO.
2024	210	Instrução Normativa	Altera o dispositivo na Instrução Normativa nº 42, de 26 de fevereiro de 2021, que regulamenta o requerimento de instituição de condições especiais de trabalho para magistrado e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependente nessa mesma condição.	CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO.
2024	525	Decreto	Altera e revoga dispositivos do Decreto Judiciário nº 422, de 4 de setembro de 2020, que dispõe sobre o funcionamento do NAT-JUS e a utilização do sistema e-NatJus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.	NAT-JUS.
2024	211	Instrução Normativa Conjunta	Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 02 de 20 de novembro de 2019, que dispõe sobre a utilização do sistema e-Carta.	E-CARTA.
2024	572	Decreto	Dispõe sobre o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conformidade com a Resolução nº 468/2024 do Órgão Especial e dá outras providências.	RESIDÊNCIA JURÍDICA.
2024	590	Decreto	Institui o Dicionário de Competências Gerenciais e o Dicionário de Competências Individuais.	DICIONÁRIO DE COMPETÊNCIAS.
2024	217	Instrução Normativa	Altera a Instrução Normativa nº 42, de 26 de fevereiro de 2021, que regulamenta o requerimento de instituição de condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.	CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO.
2024	218	Instrução Normativa	Regulamenta o Cadastro Estadual de Conciliadores e Mediadores Judiciais e de Facilitadores em Justiça Restaurativa do Estado do Paraná.	CONCILIADORES.
2024	209	Instrução Normativa	Dispõe sobre a adoção do sistema eproc para o envio de ordens judiciais, comunicações e intimações oriundas das unidades judiciárias da Justiça Federal da 4ª Região e encaminhadas às unidades do foro extrajudicial do Poder Judiciário do Estado do Paraná.	EPROC.
2024	220	Instrução Normativa Conjunta	Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 5, de 16 de dezembro de 2019 - P-GP - CGJPR, que dispõe sobre a numeração única e sequencial dos atos normativos e individuais elaborados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná.	ATOS NORMATIVOS. NUMERAÇÃO.
2024	78	Ofício-Circular	Necessidade de observância quanto à classificação correta do nível de sigilo de processos judiciais.	SIGILO.
2024	86	Ofício-Circular	Orientações acerca do Provimento nº 165/2024-CNJ, que instituiu o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud).	INFÂNCIA E JUVENTUDE.
2024	471	Resolução	Regulamenta a gestão por competências no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.	GESTÃO POR COMPETÊNCIAS
2025	81	Decreto	Altera o Decreto Judiciário nº 780, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre a operacionalização do Núcleo de Cálculos e Contas Processuais da Central de Movimentações instituído pela Resolução nº 407, de 14 de agosto de 2023, e dá providências.	NUCCON. CMP.
2025	11	Ofício-Circular	Divulgação da lista oficial e atualizada de sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial do Conselho Nacional de Justiça. Portaria Presidência CNJ nº 393, de 14/11/2024.	SISTEMAS. BUSCA DE BENS.
2025	14	Ofício-Circular	Fluxo de trabalho e utilização do sistema PREVJUD, sistema que tem por objetivo agilizar processos que envolvem questões previdenciárias, mediante acesso imediato a informações do INSS e permitindo a automatização do envio de ordens judiciais.	PREVJUD.
2025	15	Ofício-Circular	Orientação sobre classificação de retorno de mandados no Projudi.	MANDADOS.
2025	483	Resolução	Altera o § 8º do art. 7º da Resolução nº 330, de 14 de fevereiro de 2022, que regulamenta a instituição e o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.	NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0.
2025	484	Resolução	Altera a Resolução nº 275, de 26 de outubro de 2020, que regulamenta o exercício das funções, o recrutamento, a designação, o desligamento e a remuneração dos Conciliadores nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado do Paraná-Cejuscs.	CEJUSC. REMUNERAÇÃO.
2025	226	Instrução Normativa Conjunta	Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa Conjunta nº 183/2024, que dispõe sobre o credenciamento de profissionais nas áreas de Serviço Social e Psicologia no âmbito do Poder Judiciário do Paraná.	AUXILIARES DA JUSTIÇA. CREDENCIAMENTO.
2025	23	Ofício-Circular	Orientação para as Unidades a utilizarem exclusivamente o Malote Digital para a expedição e a recepção de cartas precatórias de outros tribunais, até que solução de integração eletrônica seja implementada, conforme definição dada pelo CNJ.	MALOTE DIGITAL. CARTAS PRECATÓRIAS.
2025	25	Ofício-Circular	Comunica da decisão do CNJ no PCA nº 0000476-91.2025.2.00.0000-CNJ, que decretou a nulidade do § 9º do art. 2º do Provimento Conjunto nº 331/2024, o qual dispõe sobre a emissão de certidão de feitos ajuizados e a hipótese de gratuidade.	CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE.
2025	339	Provimento Conjunto	Altera e acresce dispositivo ao Provimento Conjunto nº 2, de 29 de julho de 2020, que instituiu o Programa "Moradia Legal" no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.	MORADIA LEGAL.