Quarta-feira, 16 de abril de 2025
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16/04/2025 09:26:36 | TJ-PR, tribunal de justiça do estado do paraná
No julgamento do processo nº 0000525-49.2020.8.16.003714 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), a relatora do processo, desembargadora Rita Borges de Area Leão Monteiro, afirmou entender que a questão demandava a interpretação …
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16/04/2025 09:30:10 | tribunal de justiça do paraná
A preliminar de limitação territorial foi rejeitada com base na inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, que repristinou a redação …
