Criminal e Anexos - GESPRIJUD

Atos normativos - Criminal e Anexos

Vários atos normativos se aplicam para as competências Criminal e Anexos. Por esse motivo, para não ficar tão repetitivo, estruturamos o presente quadro. Se você quiser fazer uma contribuição para aprimorar ainda mais nosso material, escreva pra gente através do e-mail gesprijud@tjpr.jus.br!

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Ano	Número	Ato Normativo	Ementa	Palavra-chave
2004	02	Instrução Normativa	Ao ser solicitada à Escrivania Criminal e/ou ao Ofício Distribuidor a expedição de certidão negativa para o fim de obter colocação no mercado de trabalho, com a afirmação de que o solicitante está desempregado e não dispõe de recursos para o pagamento das custas.	CERTIDÕES.
2004	06	Instrução Normativa	Os Juízos Criminais que necessitem de certidões de antecedentes criminais eleitorais (folha corrida), deverão solicitá-las à zona eleitoral de sua Comarca.	CERTIDÕES. JUSTIÇA ELEITORAL.
2013	01	Instrução Normativa Conjunta	Institui normas para a integração dos sistemas informatizados criminais e dá outras providências. Cadastro de inquéritos e processos no Sistema PROJUDI, obrigatoriedade do Registro Geral - RG ou Número do Cadastro Individual - NCI, ambos do Instituto de Identificação do Estado do Paraná - IIPR.	PROJUDI. INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS CRIMINAIS.
2013	02	Instrução Normativa Conjunta	Institui normas para a implantação do PROJUDI na área de execução penal e dá outras providências.	PROJUDI. EXECUÇÃO PENAL.
2014	01	Instrução Normativa Conjunta	Institui normas para constituição, regularização e funcionamento dos Conselhos da Comunidade no Estado do Paraná.	CONSELHO DA COMUNIDADE. EXECUÇÃO PENAL. CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS.
2014	02	Instrução Normativa Conjunta	Institui normas para o recolhimento, a destinação, a liberação, a aplicação e a prestação de contas de recursos oriundos de prestações pecuniárias no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.	PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESTINAÇÃO. EM FAVOR DE VÍTIMA OU ENTIDADE COM DESTINAÇÃO SOCIAL.
2014	05	Instrução Normativa	Institui normas para a implantação e funcionamento do PROJUDI na competência Criminal e dá outras providências.	PROJUDI.
2014	09	Instrução Normativa	Aprova o Manual de Procedimentos para constituição e regularização dos Conselhos da Comunidade no Estado do Paraná.	CONSELHO DA COMUNIDADE. EXECUÇÃO PENAL. CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS.
2016	08	Instrução Normativa	Regulamenta a expedição de Mandado de Internação e Mandado de Fiscalização no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Paraná,	MANDADO DE INTERNAÇÃO. MANDADO DE FISCALIZAÇÃO.
2016	888	Decreto	Regulamenta a implantação e a gestão das audiências de menor dano.	AUDIÊNCIA DE MENOR DANO. CRIMINAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.
2017	01	Instrução Normativa Conjunta	Institui a rotina de trabalho nas todas as unidades judiciárias do Paraná com competência criminal e de execução penal para procedimento de Progressão de Regime.	ROTINA DE TRABALHO. CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
2017	03	Instrução Normativa Conjunta	Dispõe sobre a utilização do sistema de videoconferência no âmbito criminal, para realização de interrogatório, inquirição de testemunhas e demais atos processuais nas unidades judiciais e nos estabelecimentos penais do Estado do Paraná.	VIDEOCONFERÊNCIA.
2018	02	Instrução Normativa	Instrui normas para recebimento das denúncias apresentadas pelo Ministério Público em decorrência de fatos apurados em Procedimento Investigatório Criminal - PIC e dá outras providências.	DENÚNCIAS.
2018	11	Instrução Normativa	Institui normas para expedição de Mandado de Fiscalização de Medida Protetiva de Urgência decorrente da Lei Maria da Penha e dá outras providências.	MEDIDA PROTETIVA. MANDADO DE FISCALIZAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA.
2018	15	Instrução Normativa Conjunta	Regulamentar a expedição de mandado de restrição. Do cabimento de restrição de comparecer ao estádio ou a local de realização de eventos.	MANDADO DE RESTRIÇÃO.
2018	22	Instrução Normativa Conjunta	Institui normas para a utilização da gravação audiovisual e videoconferência no âmbito dos procedimentos policiais.	VIDEOCONFERÊNCIA. INQUÉRITO.
2018	81	Decreto	Disciplina a operacionalização do Projeto Cidadania nos Presídios.	EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIOS.
2019	05	Provimento Conjunto	Dispõe sobre apreensão, custódia, transporte, doação, devolução e destruição de armamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.	ARMAS.
2019	10	Instrução Normativa	Dispõe sobre a aquisição e fornecimento de alimentação com recursos do Fundo Rotativo para as audiências de instrução e julgamento criminais e sessões de julgamento do Tribunal do Júri.	TRIBUNAL DO JÚRI. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. RECURSOS DO FUNDO ROTATIVO.
2019	83	Portaria	Institui o Plano de Gestão das Centrais de Medidas Socialmente Úteis, para a instalação, desenvolvimento, consolidação, padronização e promoção continua da Política Nacional de Alternativas Penais no âmbito do Poder Judiciário Paranaense.	CEMSU.
2019	107	Ofício-Circular	Necessidade de comunicação ao INSS nas sentenças criminais em que for constatada a existência de crime contra a vida.	INSS.
2019	287	Provimento	Regulamenta os procedimentos afetos ao depoimento especial no Poder Judiciário do Estado do Paraná.	AUDIÊNCIA DE MENOR DANO. DEPOIMENTO PESSOAL.
2019	222	Resolução	Regulamenta o procedimento para o exercício do controle hierárquico do Corregedor-Geral da Justiça sobre os atos administrativos praticados pelos juízes da execução penal concernentes à corregedoria dos presídios.	RECURSO ADMINISTRATIVO.
2020	04	Instrução Normativa Conjunta	Institui normas gerais sobre o inquérito policial eletrônico e define diretrizes para o tratamento de inquéritos policiais físicos.	INQUÉRITOS.
2020	07	Ofício-Circular	Imediata aplicação das disposições contidas no Provimento Conjunto nº 5/2019 - Armazenamento, transporte e destruição das armas apreendidas.	ARMAS.
2020	11	Instrução Normativa	Dispõe sobre rotina para o regular registro/cadastramento das classes e assuntos processuais no Sistema Projudi de processos relativos à feminicídio e violência doméstica e familiar contra a mulher.	VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
2020	11	Ofício-Circular	Aprovação pelo CNJ da Resolução nº 299/2019, que dispõe sobre o sistema de garantia e direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.	CRIANÇA E ADOLESCENTE. VÍTIMA. TESTEMUNHA. VIOLÊNCIA.
2020	23	Instrução Normativa Conjunta	Regulamenta, no âmbito das unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Paraná com competência para o julgamento de demandas previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o procedimento de intimação da vítima mediante a utilização de serviços de envio de mensagens eletrônicas e dá outras providências.	MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA.
2020	62	Ofício-Circular	Proibição de recebimento de armas de fogo nos Fóruns.	ARMAS.
2020	127	Ofício-Circular	Resolução nº 342/2020 - CNJ - Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU), para observância e cumprimento.	BNMPU.
2020	128	Ofício-Circular	Orientações sobre o correto encaminhamento de solicitações direcionadas à Corregedoria-Geral da Polícia Civil.	OFÍCIO. POLÍCIA CIVIL.
2020	134	Ofício-Circular	Requisição de armas de fogo ao Instituto de Criminalística para apresentação em atos judiciais.	ARMAS.
2020	136	Ofício-Circular	Resolução nº 326/2020-CNJ - Depoimentos por meio do sistema audiovisual e a realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência.	VIDEOCONFERÊNCIA.
2020	1689	Portaria	Publicado acórdão paradigma, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, em expediente próprio protocolizado no SEI (Sistema Eletrônico de Informações), procederá à análise do caso e emitirá parecer favorável ou negativo à imediata adoção das providências determinadas pelo artigo 1.040, I e II do Código de Processo Civil [...]	NUGEP.
2021	29	Ofício-Circular	Expedição de alvarás de soltura.	ALVARÁ DE SOLTURA.
2021	69	Ofício-Circular	Comunicação à Justiça Eleitoral e ao CNCIAI - Sistema INFODIP.	INFODIP. COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL E AO CNCIAI.
2021	84	Ofício-Circular	Execução provisória de pena.	EXECUÇÃO PENAL. CANCELAMENTO GUIAS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
2021	174	Ofício-Circular	Regulamenta, em caráter provisório, acerca do Juízo responsável pela realização da audiência de custódia por videoconferência, enquanto perdurar a pandemia mundial por Covid-19.	AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MANDADO DE PRISÃO. VIDEOCONFERÊNCIA.
2021	200	Ofício-Circular	Orientações sobre execução de sentença condenatória no Juizado Especial Criminal.	JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE MULTA.
2021	236	Ofício-Circular	Procedimento investigatório recebido de outro órgão.	INQUÉRITO POLICIAL. SISTEMA PPJE. SISTEMA PROJUDI. DISTRIBUIÇÃO.
2021	285	Resolução	Regulamenta e estabelece a realização de atendimento à pessoa custodiada prévio e posterior à Audiência de Custódia no âmbito das Centrais de Medidas Socialmente Úteis do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.	CEMSU. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
2021	291	Ofício-Circular	Mandado de fiscalização de medidas protetivas de urgência no caso de concessão do botão do pânico.	VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANDADO DE FISCALIZAÇÃO. BOTÃO DO PÂNICO.
2022	61	Ofício-Circular	Impossibilidade de Juízes Leigos e Juízas Leigas atuarem no âmbito do Juizado Especial Criminal.	JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUIZ LEIGO. IMPOSSIBILIDADE.
2022	62	Ofício-Circular	Alteração do Ofício-Circular 291/2021. Mandado de fiscalização de medidas protetivas de urgência no caso de concessão do botão do pânico.	MANDADO DE FISCALIZAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. URGÊNCIA. BOTÃO DO PÂNICO.
2022	120	Instrução Normativa Conjunta	Altera os itens 5.1 e seguintes da IN 01/16 - TJPR/, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR e DETRAN/PR.	ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LAUDO PERICIAL. DISPENSA.
2022	125	Instrução Normativa Conjunta	Institui norma geral sobre o procedimento investigatório proveniente de órgão não integrado aos Sistemas PPJe e Projudi.	INQUÉRITOS POLICIAIS. TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. MALOTE DIGITAL. E-MAIL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO.
2022	126	Instrução Normativa Conjunta	Disciplina sobre o termo circunstanciado (TC) e a tramitação eletrônica.	TERMO CIRCUNSTANCIADO. SISTEMA PPJe. SISTEMA ePROC. SISTEMA PROJUDI. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INQUÉRITO POLICIAL.
2023	132	Instrução Normativa Conjunta	Dispõe sobre a conversão e o depósito judicial de moeda estrangeira apreendida no procedimento investigatório.	DEPÓSITO JUDICIAL. MOEDA ESTRANGEIRA. APREENSÃO. INVESTIGAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÂMBIO.
2023	133	Instrução Normativa	Regulamenta e destinação de veículos apreendidos.	APREENSÃO. BENS APREENDIDOS. VEÍCULOS. DESTINAÇÃO. ALIENAÇÃO. LEILÃO.
2023	138	Instrução Normativa Conjunta	Regulamenta o pedido e a tramitação da medida de proteção para criança e adolescente vítima ou testemunha de violência.	Medida Protetiva. CRIANÇA. ADOLESCENTE.
2023	09	Ofício-Circular	Orientações sobre nomeação de Defensor Público ou Dativo nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.	DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
2023	22	Ofício-Circular	Orientações quanto à obrigatoriedade de lançamento e assinatura de todas as peças que obtenham reflexo no BNMP durante os plantões judiciários.	BNMP. PLANTÕES JUDICIÁRIOS.
2023	25	Ofício-Circular	Orientações acerca de procedimento correto a ser adotado em relação a mandados de prisão.	DEVOLUÇÃO. GUIAS EM AUTOS FÍSICOS. INCABÍVEL. INCOMPATIBILIDADE PROJUDI E SEEU.
2023	27	Ofício-Circular	Orientações sobre termo de audiência em Unidades Judiciárias Criminais.	IMPRESSÃO. ASSINATURA.
2023	31	Ofício-Circular	Recomendações do CNJ sobre a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.	AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS. REAVALIAÇÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.
2023	37	Ofício-Circular	Indicador Estratégico nº 32. Tempo médio de tramitação dos processos referentes a atos de corrupção de competência dos Juizados Especiais Criminais.	DESTINAÇÃO. BENS APREENDIDOS. ATUALIZAÇÃO ENDEREÇO INFRATOR.
2023	395	Resolução	Dispõe sobre os Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAV) no âmbito do TJPR.	CEAV.
2023	46	Ofício-Circular	Recomendação sobre a indicação e atualização da condição de pessoa com deficiência da vítima em processos relativos à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.	DEFICIÊNCIA. VÍTIMA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
2023	165	Instrução Normativa Conjunta	Altera a Instrução Normativa nº 23/2020, que regulamenta, no âmbito das unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Paraná com competência para o julgamento de demandas previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o procedimento de intimação da vítima mediante a utilização de serviços de envio de mensagens eletrônicas.	LEI MARIA DA PENHA. TERMO DE CONCORDÂNCIA. SIGILO ABSOLUTO.
2023	53	Ofício-Circular	Orientação acerca da confecção das atas de julgamento.	TRIBUNAL DO JÚRI. ATAS.
2023	322	Provimento Conjunto	Regulamenta os procedimentos relativos à realização de audiência de custódia no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.	AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
2023	63	Ofício-Circular	Orientações sobre prioridade das pessoas idosas.	PRIORIDADE. IDOSOS.
2023	177	Instrução Normativa	Dispõe sobre procedimentos relativos à Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.	CRIANÇA. ADOLESCENTES. VÍTIMA OU TESTEMUNHA. VIOLÊNCIA.
2023	68	Ofício-Circular	Orientação sobre a imprescindibilidade de assinatura do Juiz remetente em documentos dirigidos a outro Juízo ou às autoridades.	OFÍCIOS. ASSINATURA. JUIZ(ÍZA).
2024	09	Ofício-Circular	Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB.	SNGB.
2024	18	Ofício-Circular	Necessidade de imediato cadastramento dos incidentes pendentes no SEEU.	SEEU.
2024	06	Ofício-Circular	Necessidade de repassar à Central de Monitoração Eletrônica os dados da pessoa vítima/ofendida, nos casos em que a monitoração for fixada como medida protetiva de urgência.	CEVID. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
2024	23	Ofício-Circular	Divulgação do Provimento Conjunto nº 322/2023 e orientação acerca da comunicação das audiências de custódia ao Ministério Público e à defesa.	AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
2024	33	Ofício-Circular	Orientação sobre novas funcionalidades relacionadas à comunicação à SESP da concessão do botão do pânico.	BOTÃO DO PÂNICO.
2024	186	Instrução Normativa	Dispõe sobre procedimento para custódia e descarte de amostras biológicas destinadas à análise toxicológica no âmbito do Sistema da Justiça do Estado do Paraná.	DESCARTE. AMOSTRAS BIOLÓGICAS.
2024	40	Ofício-Circular	Orientação sobre deferimento e revogação do aplicativo do pânico.	BOTÃO DO PÂNICO.
2024	42	Ofício-Circular	Orientação sobre revisão dos incidentes de progressão de regime vencidos e a vencer.	PROGRESSÃO DE REGIME.
2024	328	Provimento Conjunto	Altera o Provimento Conjunto n.º 322, de 29 de agosto de 2023, que regulamenta os procedimentos relativos à realização de audiência de custódia no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.	AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
2024	46	Ofício-Circular	Orientações sobre fornecimento de informações do sistema SAC24.	SISTEMA SAC24. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
2024	49	Ofício-Circular	Necessidade de observância da Resolução 213/2015-CNJ - Audiências de custódia.	AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
2024	53	Ofício-Circular	Necessidade de aferir criteriosamente requisitos para deferir a habilitação de entidades ao recebimento de valores.	ENTIDADES. PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS.
2024	54	Ofício-Circular	Cumprimento das determinações da Instrução Normativa n° 133/2022 e dos artigos 949 a 982 do Código de Normas do Foro Judicial.	APREENSÕES. BENS APREENDIDOS. VEÍCULOS.
2024	329	Provimento	Regulamenta os procedimentos relativos à distribuição, redistribuição e vinculação de autos eletrônicos de execução de medida de segurança e seus incidentes afetos à Central de Execução de Medidas de Segurança 4.0 (CEMES), em observância à Resolução n° 444/2024, de 13 de maio de 2024, deste Tribunal de Justiça.	CEMES.
2024	64	Ofício-Circular	Ciência acerca da padronização de atuação em caso de procedimentos de morte a apurar.	PADRONIZAÇÃO. MORTE A APURAR.
2024	66	Ofício-Circular	Orientação sobre o correto preenchimento dos assuntos nos feitos criminais.	ASSUNTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA.
2024	461	Resolução	Regulamenta a competência para realização da audiência de custódia no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e revoga os arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D da Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que estabelece a nomenclatura e competência das varas judiciais no Estado do Paraná.	AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
2024	68	Ofício-Circular	Trâmite operacional dos pedidos de restituição e valores de prestações pecuniárias recolhidos equivocadamente - Orientação sobre transferência de valores da conta única de penas pecuniárias aos devidos beneficiários.	PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. RESTITUIÇÃO.
2024	71	Ofício-Circular	Informação sobre a disponibilidade do aplicativo do pânico para feitos de competência originária que tramitam em 2º grau.	BOTÃO DO PÂNICO.
2024	332	Provimento Conjunto	Altera o art. 7º do Provimento Conjunto nº 322, de 29 de agosto de 2023, que regulamenta os procedimentos relativos à realização de audiência de custódia no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.	AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
2024	77	Ofício-Circular	Orientação oriunda da Polícia Federal sobre cumprimento de mandado de prisão para fins de extradição ou deportação.	PRISÃO. EXTRADIÇÃO. DEPORTAÇÃO.
2024	82	Ofício-Circular	Orientação de apoio e fomento à atuação dos Núcleos Maria da Penha nas Comarcas.	NÚCLEOS MARIA DA PENHA.
2025	225	Instrução Normativa Conjunta	Estabelece diretrizes e procedimentos para a administração, a execução e a fiscalização da medida de monitoração eletrônica de pessoas.	MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
2025	20	Ofício-Circular	Expedição e monitoramento de carta precatória ou de ferramenta mais célere para cumprimento de alvarás de soltura e ordens de desinternação, em outros Estados da federação, dada a urgência. Ausência de integração da unidade penal com o sistema BNMP3. Orientação.	CARTA PRECATÓRIA. ALVARÁS DE SOLTURA. DESINTERNAÇÃO. OUTROS ESTADOS.