GESPRIJUD

Ano

Número

Ato Normativo

Ementa

Palavra-chave

2008

03

Instrução Normativa

[...] devidas, pela expedição de requisições de pequeno valor nas execuções contra a Fazenda Pública (Constituição Federal, art. 100, § 3º), exclusivamente as custas referidas no item III da Tabela IX do Regimento de Custas, nos seguintes termos: [...]

CUSTAS. RPV.

2010

02

Instrução Normativa

I. Não são devidas custas nos procedimentos de homologação judicial de cessão de precatório, por ausência de previsão na Tabela IX da Lei Estadual n. 13611/02 (Atos dos Escrivães do Cível, Fazenda e Família).

PRECATÓRIOS. CUSTAS.

2012

04

Instrução Normativa

Os mandados de prisão civil por dívidas em alimentos devem ser expedidos pelo juízo em que tramita a execução, por meio do sistema eMandado: (...)

PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.

2012

1447

Portaria

Os credores originários de precatórios inscritos até o exercício orçamentário de 2010, inclusive, poderão renunciar aos valores que excederem ao montante previsto no art. 2º do Decreto Executivo n° 2.973/2011, a fim de se habilitarem ao pagamento na ordem crescente de valores, perante o Juiz Conciliador da Central de Precatórios em sessão conciliatória.

PRECATÓRIOS.

2015

5621

Portaria

DETERMINAR a partir desta data (13/10/2015), que eventuais pedidos de consulta ou carga de processos de Precatórios, deverão ser formalizados junto à Central de Precatórios, e serão atendidos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, durante o período em que perdurar o processo de digitalização.

PRECATÓRIOS.

2016

01

Instrução Normativa

Regulamenta, no âmbito do Estado do Paraná, as atividades do Comitê Gestor de Precatórios instituído pela Resolução n.º 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

PRECATÓRIOS.

2016

09

Instrução Normativa

Regulamenta a central de mandados das varas cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Resolução nº 139/2015 e do art. 267 da Lei Estadual n.º 14.277 de 30 de dezembro de 2003

CÍVEL. AUXILIARES DA JUSTIÇA. CENTRAL DE MANDADOS.

2016

121

Portaria

Dispõe sobre a inserção dos processos físicos em trâmite na Central de Precatórios no sistema de processo eletrônico (PROJUDI).

PRECATÓRIOS.

2018

173

Ofício-Circular

Trata-se de Comunicação referente ao Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, publicado, em 18.07.2016, e julgado pelo Plenário, em 14.08.2018, que deriva do pedido do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF) e do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP), propondo a alteração do art. 21 e inclusão de parágrafo único e uma alínea no art. 22 da Resolução 35/2007 do CNJ (Inventário, Partilha, Divórcio e Separação Extrajudicial).

CENSEC. TESTAMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA.

2018

208

Decreto

Regulamenta o artigo 101, § 2º, incisos I, II e IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 99/2017, e o artigo 2º e seguintes da Lei Complementar nº 151/2015, que dispõem sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de recursos provenientes de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios.

PRECATÓRIOS.

2018

278

Provimento

Instituir o aplicativo A.DOT como ferramenta de busca ativa e regular o seu funcionamento no Estado do Paraná.

ADOÇÃO.

2019

07

Instrução Normativa

Regulamentar os procedimentos afetos à Adoção Internacional no Estado do Paraná.

ADOÇÃO.

2019

12

Instrução Normativa

Dispõe sobre a revisão e atualização do precatório no âmbito da Primeira Rodada de Acordo Direto em Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - 2019, inaugurada pelo Decreto Executivo nº 2.566/2019 e regulamentada, no âmbito desta Corte, pelo Decreto Judiciário nº 527/2019.

PRECATÓRIOS.

2019

487

Decreto

Cria e normatiza a atuação das Equipes Regionais de Atendimento Multidisciplinar.

EQUIPES MULTIDICIPLINARES.

2020

06

Ofício-Circular

Orientação sobre procedimento de intimação da Fazenda Pública Estadual para expedição de Requisição de Pequeno Valor.

RPV.

2020

15

Instrução Normativa

Confere publicidade acerca da funcionalidade do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA, aos Pretendentes a Adoção, em cumprimento ao art. 8º da Resolução-CNJ nº 289 de 14 de agosto de 2019.

ADOÇÃO

2020

29

Ofício-Circular

Orientação acerca da distribuição, por dependência, de ações judiciais perante as Varas de Família.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA.

2020

106

Ofício-Circular

Autorização de uso da CHAVE DO PROCESSO eletrônico, para fins de geração e cumprimento dos Formais de Partilha e Cartas de Adjudicação.

CHAVE DE ACESSO. FORMAL DE PARTILHA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO.

2020

288

Decreto

Dispõe sobre o Regimento Interno de funcionamento das Equipes Regionais de Atendimento Multidisciplinar.

EQUIPES MULTIDICIPLINARES

2021

02

Portaria

Criar, ad referendum do Nupemec, o "Cejusc da Moradia Legal", com caráter exclusivo de Cidadania.

CEJUSC. MORADIA LEGAL.

2021

03

Ofício-Circular

Orientações sobre encerramento dos Livros Físicos de Registro de Testamentos nas Serventias do Estado do Paraná.

LIVRO. REGISTRO DE TESTAMENTO.

2021

28

Ofício-Circular

Complementação ao Ofício-Circular 106/2020 - Autorização de uso da chave do processo eletrônico para geração e cumprimento dos formais de partilha e cartas de adjudicação.

CHAVE DE ACESSO. FORMAL DE PARTILHA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO.

2021

123

Decreto

Estabelece orientações aos Magistrados quando da solução de conflitos que versem sobre desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

PANDEMIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS.

2021

139

Ofício-Circular

NUPEMEC comunica o mecanismo adequado de funcionamento do CEJUSC FUNDIÁRIO, bem assim a criação de sua unidade autônoma no sistema PROJUDI.

CEJUSC. FUNDIÁRIO.

2021

191

Ofício-Circular

Estabelece-se como forma de encaminhamento de feitos envolvendo conflitos fundiários para a unidade do PROJUDI - CEJUSC FUNDIÁRIO o fluxograma que menciona.

CEJUSC. FUNDIÁRIO.

2021

246

Ofício-Circular

Requerimentos de exames gratuitos por meio do Programa DNA.

EXAME DE DNA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. GRATUIDADE

2022

26

Ofício-Circular

Orienta sobre encaminhamento de processos que tratam de ações por improbidade administrativa ao Ministério Público.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

2022

28

Ofício-Circular

Determina que o encaminhamento de processos envolvendo conflitos fundiários em trâmite em 1º grau para a Comissão de Conflitos Fundiários independe de remessa para a unidade do Cejusc.

CEJUSC. CONFLITOS FUNDIÁRIOS. NUPEMEC. 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS.

2022

31

Ofício-Circular

Realização de exames de DNA em processos cuja parte é beneficiária da gratuidade da justiça.

DNA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA PERICIAL.

2022

45

Ofício-Circular

Envio de autos encaminhados à Justiça Federal por declínio de competência - Tema 793 do STF.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. STF. TEMA 793. SAÚDE.

2022

58

Ofício-Circular

Atualização do Sistema Projudi e necessidade de cadastramento dos mediadores e conciliadores nas audiências nas quais atuarão.

CADASTRO. MEDIADOR. CONCILIADOR. CEJUSC. PROJUDI.

2022

64

Ofício-Circular

Orientação sobre realização de audiências virtuais a magistrados com competência em Juizados Especiais.

AUDIÊNCIA VIRTUAL. JUIZADOS ESPECIAIS.

2022

87

Instrução Normativa

Regulamenta o dever dos administradores judiciais de recuperações judiciais e falências de publicação das informações e peças processuais mais relevantes em endereço eletrônico específico, bem como dá outras providências.

ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. PUBLICAÇÃO. PEÇA PROCESSUAL. HABILITAÇÃO.

2022

102

Instrução Normativa Conjunta

Dispõe sobre o cadastro e inserção de dados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA.

CADASTRO. SNA. SISTEMA DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO.

2023

05

Ofício-Circular

Orientações sobre decisões que determinem intimação pessoal das partes (postergação de custas).

Intimação Pessoal. Postergação de Custas.

2023

21

Ofício-Circular

Recomenda-se que os editais de citação e aqueles para conhecimento de terceiros observem as regras dos arts. 407 e 408 do CNFJ.

EDITAIS. CITAÇÃO E CONHECIMENTO DE TERCEIROS.

2023

38

Ofício-Circular

Revogação do Ofício-Circular nº 203/2021 - NUPEMEC.

CEJUSC MORADIA LEGAL. REMESSA. SESSÃO CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO.

2023

8370

Portaria

Delega aos servidores integrantes da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA) atribuição para a prática dos atos de mero expediente que meciona, sem caráter decisório.

UEA. REMESSA FORO EXTRAJUDICIAL.

2023

45

Ofício-Circular

Orientação sobre a forma de operacionalizar a coleta de material genético solicitada por meio de Carta Precatória.

EXAME DNA. COLETA E REMESSA. MATERIAL GENÉTICO.

2023

403

Resolução

Regulamenta os procedimentos aplicáveis aos pedidos de Reclamação Pré-processual nos setores pré-processuais dos Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadanias) ou Cejuscs-pré.

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. CEJUSC-PRÉ.

2023

41

Ofício-Circular

Orientação sobre realização de audiências de custódia nas hipóteses de prisão civil decorrentes de dívida de alimentos.

AUDIÊNCIA. CUSTÓDIA. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTOS.

2023

50

Ofício-Circular

Orientação sobre permanência de documentos em cumprimento ao § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ARQUIVO DE DOCUMENTOS.

2023

415

Resolução

Dispõe sobre o Programa de Integração da Plataforma Consumidor.gov.br aos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITOS DE CONSUMO.

2024

07

Ofício-Circular

Priorização da expedição de alvarás para levantamento de dinheiro.

ALVARÁS.

JUIZADOS. FORMULÁRIO VIRTUAL.